Jurisprudência STF 997592 de 09 de Maio de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 997592 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

11/04/2022

Data de publicação

09/05/2022

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022

Partes

AGTE.(S) : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME TEMA 459. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à cláusula de reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 642.442-RG (Rel. Min. Presidente, Tema 459), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 3. Trata-se da mesma matéria debatida nos presentes autos, ressalvando-se apenas que, neste caso, trata-se de fundação pública de direito privado. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. De todo modo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange fundação pública de direito privado. 6. Agravo Interno da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) a que se dá provimento, para negar provimento ao Recurso Extraordinário da UNIÃO.

Decisão

Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator e Presidente, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 25.6.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Marco Aurélio, que o proviam para negar provimento ao Recurso Extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Relator, e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.

Indexação

- CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, REGRA, CARÁTER ESPECÍFICO, TRIBUNAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO; INAPLICABILIDADE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, ALCANCE, EMPRESA ESTATAL. TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, FUNDAMENTO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL. STF, APRECIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HOSPITAL. INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PARTE AGRAVANTE, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER PÚBLICO, SUJEIÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO; IMUNIDADE, CORRELAÇÃO, IMPOSTO, AUSÊNCIA, ALCANCE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALCANCE, INSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INTERESSE COLETIVO, COLABORAÇÃO, PODER PÚBLICO; PRETENSÃO, INCENTIVO, INICIATIVA PRIVADA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO, ÁREA, DEFICIÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1989 ART-00041 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006037 ANO-1974 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 INC-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012101 ANO-2009 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00024 ART-00029 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO, NORMA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 6944 (TP), Rcl 12122 AgR (TP), Rcl 13514 AgR (2ªT), Rcl 18013 AgR (1ªT). (REQUISITO, PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 378144 AgR (1ªT), ARE 928575 AgR (1ªT), RE 923607 AgR (2ªT), RE 1060741 AgR (1ªT), RE 642442 RG (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, APLICABILIDADE) RE 831381 AgR-AgR (1ªT). (CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, EFICÁCIA JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3804 (TP), RE 453744 AgR (1ªT), HC 88508 MC-AgR (2ªT), ARE 908119 AgR (2ªT), ARE 927229 AgR (1ªT), RE 92536 (2ªT) - RTJ 98/877. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, REQUISITO, PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 636941 (TP). (DEFINIÇÃO, ALCANCE, EXPRESSÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) RE 636941 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HOSPITAL) RE 580264 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REQUISITO, PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 942287 AgR. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, APLICABILIDADE) RE 831381. - Veja RE 566622 (Tema 32), RE 642442 (Tema 459) e ADI 2028 do STF. Número de páginas: 37. Análise: 12/12/2022, SOF.

Doutrina

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Capítulo 12, item 9.1.1.