Jurisprudência STF 1504848 de 17 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1504848 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
17/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA SP–425. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Votou antecipadamente a Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, FINALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, SERVIÇO. CASO CONCRETO, DECISÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, INTERFERÊNCIA, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLHA, PRIORIDADE, ADEQUAÇÃO, LEI, FINANÇAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, OBRA, PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, MORA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 877607 AgR (1ªT), ARE 893652 AgR (2ªT), RE 826254 AgR (2ªT), ARE 942573 AgR (1ªT), ARE 917171 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1332366 AgR (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 684612 (TP). - Veja RE 684612 (Tema 698 de RG). Número de páginas: 15. Análise: 21/05/2025, JSF.