“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1141088 de 16/10/2020
VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, LEGÍTIMA, LEGITIMIDADE, PODER RECURSAL, PROCURADOR MUNICIPAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Jurisprudência - STF1270751 de 02/10/2020
JURISPRUDÊNCIA, STF, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO DISCRICIONÁRIO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DISPONIBILIDADE, VAGA, INTERNAÇÃO, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, RISCO, USO, DROGA.
- Jurisprudência - STF1249945 de 27/11/2020
SUJEIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, INCLUSÃO, OBRIGAÇÃO, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO TRABALHISTA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, DIREITO EMPRESARIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTATAL, REGIME JURÍDICO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA. DISCUSSÃO, ISONOMIA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, MATÉRIA, DIREITO, OBRIGAÇÃO. DEBATE, DOUTRINA, INSOLVÊNCIA CIVIL, EMPRESA PÚBLICA; AFASTAMENTO, FALÊNCIA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SUBMISSÃO, FALÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA; NECESSIDADE, LEI, INSOLVÊNCIA CIVIL, EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PODER ...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF5221 de 06/10/2020
ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL; DELIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, ASSOCIAÇÃO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; COMPATIBILIDADE, ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ATO, OBJETO, QUESTIONAMENTO. SUBMISSÃO, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE JUDICIAL, STF. LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE INTERNO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO...
- Jurisprudência - STF6221 de 30/04/2020
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: STF, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVINCULAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, DEPUTADO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CARÁTER POLÍTICO, CARGO, INFLUÊNCIA, REGIME REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SUBTETO REMUNERATÓRIO. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBTETO REMUNERATÓRIO, NORMA, INTERESSE COMUM, AUSÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEPENDÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO. AUTONO...
- Jurisprudência - STF777324 de 17/09/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1094930 de 08/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de quintos. Contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão. Impossibilidade. ADI 5.441. 4. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em controle concentrado, possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF1023750 de 17/09/2020
VENCIMENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração