Jurisprudência STF 1141088 de 16 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1141088 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

10/10/2020

Data de publicação

16/10/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – APELO EXTREMO SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO – INCOGNOSCIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, LEGÍTIMA, LEGITIMIDADE, PODER RECURSAL, PROCURADOR MUNICIPAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PROCURADOR MUNICIPAL, ILEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP), ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 899382 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE, PROCURADOR MUNICIPAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AÇÃO DIRETA) RE 1068600 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 19/02/2021, BMP.