Jurisprudência STF 6221 de 30 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6221 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
30/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO FISCO ESTADUAL DO PARA ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 72/2018 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RESERVA DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ausência de inconstitucionalidade formal por violação à iniciativa reservada do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da CF), não incidindo a jurisprudência da CORTE que exige a observância das regras de exclusividade de iniciativa para proposituras de emendas às Constituições Estaduais. 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) não permite que a regulamentação editada com fundamento nesse permissivo inove no tratamento do teto dos servidores municipais, para quem o art. 37, XI, da CF, já estabelece um teto único. 3. Medida Cautelar parcialmente concedida, para suspender a eficácia da expressão “e dos Municípios”, constante do dispositivo impugnado, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.
Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão "e dos Municípios", constante do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, na redação dada pela EC 72/2018, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: STF, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVINCULAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, DEPUTADO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CARÁTER POLÍTICO, CARGO, INFLUÊNCIA, REGIME REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SUBTETO REMUNERATÓRIO. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBTETO REMUNERATÓRIO, NORMA, INTERESSE COMUM, AUSÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DEPENDÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO. AUTONOMIA MUNICIPAL, EXTENSÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, MUNICÍPIO. DESVINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PREFEITO. SUBMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TETO REMUNERATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-E INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00029 INC-00006 LET-F INCLUÍDO PELA EMC-25/2000 ART-00031 PAR-00001 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00001 ART-00048 INC-00015 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 INC-00002 LET-A LET-C ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-72/2018 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST EMC-000072 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, PA LEG-EST EMC-000072 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, PA LEG-EST LEI-011905 ANO-2010 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-DIS LEI ANO-1993 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL) Rp 753 (TP), Rp 940 (TP), ADI 104 (TP), ADI 858 (TP), ADI 1434, ADI 1521 (TP), ADI 1730 (TP), ADI 2050 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 2966 (TP), ADI 3051 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 3930 (TP), RE 590829 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 2393 MC (TP), ADI 5296 MC (TP), ADI 582 Mérito (TP), ADI 1255 Mérito (TP). (DESVINCULAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO MENSAL) ADI 4900 (TP). (VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PARLAMENTAR) ADI 1521 (TP), ADI 5490 (TP). (LEI, INICIATIVA CONJUNTA, TETO REMUNERATÓRIO) RE 609381 RG, ADI 2075 MC-ED (TP). (PROCURADOR MUNICIPAL, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RE 663696 (TP). Número de páginas: 35. Análise: 17/11/2020, AMS.
Doutrina
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. NASCIMENTO, André Jansen do. O estabelecimento do subteto remuneratório aplicável aos servidores públicos municipais nas Constituições Estaduais. In: SOEIRO, Bruno, OLIVEIRA, Frederico Antonio Lima (Org.). Direito Público Contemporâneo: ensaios críticos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. v. 2. p. 237-262 e 260-261.