Jurisprudência STF 777324 de 17 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 777324 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
17/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA ADV.(A/S) : ALMIR ISMAEL BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO JORGE DE FREITAS ADV.(A/S) : JÚLIA GALVÃO ANDERSSON ADV.(A/S) : RICARDO DEVITO GUILHEM ADV.(A/S) : FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUBMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-008796 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER LEGISLATIVO, INICIATIVA DE LEI , RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 3343 (TP). (PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO , LIMITE DE ATUAÇÃO) ADI 776 MC (TP). Número de páginas: 10. Análise: 26/10/2019, MJC.
Doutrina
GOMES, Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, 7ª Edição. p. 739.