Jurisprudência STF 5221 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5221
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência de parecer do CNJ a respeito de anteprojetos de lei garante que o melhor interesse público seja atendido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Falou, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL; DELIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, ASSOCIAÇÃO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; COMPATIBILIDADE, ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ATO, OBJETO, QUESTIONAMENTO. SUBMISSÃO, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE JUDICIAL, STF. LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE INTERNO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, PROPOSITURA, ANTEPROJETO, LEI, TRIBUNAL, ENUMERAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CRITÉRIO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO, INTEGRANTE, PODER JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ATUAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, PARECER, MÉRITO, ANTEPROJETO, LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL, UNIÃO FEDERAL. AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTOGOVERNO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. RETIRADA, AUTOGOVERNO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PREJUÍZO, FEDERALISMO. ATRIBUIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL. PRINCÍPIO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00025 ART-00037 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00092 INC-0001A ART-00096 INC-00001 INC-00002 ART-00099 PAR-00002 ART-00102 INC-00001 LET-R ART-00103 INC-00009 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00125 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000184 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE, ADI) ADI 4912 (TP). (LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CNJ) ADI 3367 (TP). (ATUAÇÃO, CNJ, CNMP, ATO, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATO, LISTA DE ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA) MS 33919 AgR (2ªT), MS 33926 AgR (2ªT), MS 34076 (1ªT). (CONFLITO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FEDERALISMO) ADI 98 (TP). - Decisão monocrática citada: (REQUISITO, ENTIDADE DE CLASSE, ADI) ADI 5316. Número de páginas: 33. Análise: 28/04/2021, JSF.
Doutrina
BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1188-1191.