“Poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STF900968 de 23/11/2015
845 - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público....
Jurisprudência - STF1260771 de 14/07/2020
DISTINÇÃO, PROJETO DE LEI, PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO, TERMINAL RODOVIÁRIO, EMENDA, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO.
Jurisprudência - STF2367 de 24/10/2019
CAMPUS UNIVERSITÁRIO – LEI ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – AUTORIZAÇÃO. Surge conflitante com a autonomia universitária – artigo 207 da Constituição Federal – lei do Estado autorizando o Chefe do PODER Executivo local a criar campus universitário.
Jurisprudência - STF5768 de 27/09/2019
EXCEPCIONALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TERRITÓRIO FEDERAL. AUTO-ORGANIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO.
Jurisprudência - STF1348274 de 13/09/2022
1233 - Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Incentivos Funcionais
Jurisprudência - STF565089 de 01/02/2008
VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inobservância da cláusula constitucional da reposição do PODER aquisitivo dos vencimentos, surge com repercussão maior definir o direito dos servidores a indenização.
Jurisprudência - STF584737 de 02/10/2009
189 - Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90....
Jurisprudência - STF1340543 de 16/02/2022
VOTO, MIN. ROSA WEBER: PARTE RECORRENTE, ÔNUS, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ATACADA.