Jurisprudência STF 2367 de 24 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2367
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
10/10/2019
Data de publicação
24/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV
Ementa
CAMPUS UNIVERSITÁRIO – LEI ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – AUTORIZAÇÃO. Surge conflitante com a autonomia universitária – artigo 207 da Constituição Federal – lei do Estado autorizando o Chefe do Poder Executivo local a criar campus universitário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.545, de 27 de abril de 2000, que teve a eficácia suspensa mediante acórdão de 5 de abril do ano imediato, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. EDSON FACHIN: INCOMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, UNIVERSIDADE, IMPLANTAÇÃO, LOCAL, UNIVERSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ESCRITÓRIO, PRÁTICA JURÍDICA, UNIVERSIDADE, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00009 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00053 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009694 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010545 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 51 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 03/09/2020, JRS.