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    Jurisprudência STF 565089 de 01 de Fevereiro de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 565089 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    13/12/2007

    Data de publicação

    01/02/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-14 PP-02913

    Partes

    ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO

    Ementa

    VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inobservância da cláusula constitucional da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, surge com repercussão maior definir o direito dos servidores a indenização.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REVISÃO GERAL ANUAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 2. Alteração: 29/09/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.