Jurisprudência STF 584737 de 02 de Outubro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 584737 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

10/09/2009

Data de publicação

02/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00695 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 272-277

Partes

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE XAVIER RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES BEZERRA DE SOUZA ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇÃO, PLURALIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Tema

189 - Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 07/10/2009, IMC. Revisão: 14/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.