Jurisprudência STF 584737 de 02 de Outubro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 584737 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
10/09/2009
Data de publicação
02/10/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00695 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 272-277
Partes
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE XAVIER RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES BEZERRA DE SOUZA ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇÃO, PLURALIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Tema
189 - Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 07/10/2009, IMC. Revisão: 14/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.