“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1297884 de 04/08/2021
EMENTA Repercussão geral. Tema nº 1.120 da sistemática de repercussão geral. Constitucional. Penal. Utilização de arma branca no roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do CP). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. 4º da Lei nº 13.654/2018. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT, com fundamento na interpretação do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. Suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das Casas Legislativas. Ausente demonstração de afronta às normas pertinentes ao processo legi...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF719870 de 28/10/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 670 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, em maior extensão, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, à luz das diretrizes fixadas neste precedente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, que proviam o extraordinário, assentando a nulidade do pronunciamento decorrente dos declaratórios, a fim de que o Tribunal emita entendimento explícito relativamente à falta de razoabilidade evocada. Foi fixada a...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF6502 de 16/09/2021
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRERROGATIVA DE FORO. CONSIDERAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE, FIXAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ASSEGURAMENTO, INDEPENDÊNCIA, LIVRE EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, DEFINIÇÃO, NORMA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AUTORIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNIC...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF882461 de 30/04/2025
VALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PLANO DE SAÚDE, FRANQUIA, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, SERVIDÃO DE PASSAGEM. LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, IMPOSTO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, DIVERSIDADE, SERVIÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA. LIMITAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PODER JUDI...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF736090 de 29/11/2024
MULTA, DIREITO TRIBUTÁRIO, NATUREZA JURÍDICA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO, MULTA FISCAL MORATÓRIA, MULTA DE OFÍCIO, MULTA ISOLADA. DISCUSSÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIE, MULTA, DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO, MULTA, CARÁTER PREVENTIVO, CARÁTER PUNITIVO, CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, SANÇÃO FISCAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PADRONIZAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, LEI NACIONAL, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, INSTITUTO JURÍDICO, DIREITO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, GARANTIA, UNIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI COMP...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1133118 de 21/06/2018
1000 - Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Jurisprudência - STF638307 de 13/03/2020
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. 672 - Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Jurisprudência - STF1147 de 06/09/2019
É inconstitucional ato normativo infralegal de tribunal que cria cargo ou função pública, transforma cargo em comissão com aumento de despesa e institui gratificação em favor de servidores públicos....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário