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Jurisprudência STF 1133118 de 21 de Junho de 2018

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1133118 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

14/06/2018

Data de publicação

21/06/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018

Partes

RECTE.(S) : MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TUPA ADV.(A/S) : ALVARO PELEGRINO RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI 3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- DEFINIÇÃO, NEPOTISMO. CONTRATO ADMINISTRATIVO, NEPOTISMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ALCANCE, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, PARENTE, CARGO POLÍTICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00018 ART-00029 ART-00030 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00039 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LEI-003809 ANO-1999 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4627/2013 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4627/2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP LEG-MUN LEI-004627 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP

Tema

1000 - Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Observação

- Acórdão(s) citado(s) (NEPOTISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADC 12 (TP). (NEPOTISMO, CARGO POLÍTICO) RE 579951 (TP), Rcl 6650 MC-AgR (TP), ARE 881398 AgR (1ªT), Rcl 23131 AgR (1ªT), Rcl 28681 AgR (1ªT), RE 825682 AgR (2ªT). -Decisão monocrática citada: (NEPOTISMO, CARGO POLÍTICO) Rcl 26303 TA, Rcl 6938 MC, Rcl 12478 MC. Número de páginas: 19. Análise: 30/07/2018, AMA.

Doutrina

DELGADO, José Augusto. O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988. Revista dos Tribunais, v. 680, 1992. p. 35. MODESTO, Paulo. Nepotismo em cargos político-administrativos. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 32, 2012.