a ser fiscalizada pelo juiz de garantias, no papel de guardião da legalidade e dos direitos e garantias do investigado.
O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade...
Outra característica do inquérito policial é de ser um procedimento sistemático.
Desta forma, as diligências previstas no rol do art. 6° e 7° do Código de Processo Penal não são exaustivas ou obrigatórias...
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...
autoridade, conforme disposto no art. 9° do Código de Processo Penal.
a imparcialidade esperada do magistrado e coibir abusos de poder.
(observadas as regras constitucionais de repartição de competências).A opção do legislador constituinte pela adoção de um...