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a qual deverá ser clara quanto à finalidade e atribuições do ente criado, sob pena de nulidade (art. 37, XIX, da CF) (DI...
Sobre o conceito de Administração Pública, ensina a atual doutrina tratar-se do conjunto de órgãos, serviços e agentes...
do trabalho, e até mesmo do profissionalismo do empregado, o labor é, de plano, um fator de risco à saúde e integridade...
pela possibilidade de ocorrência de doenças do trabalho....
o que seriam valores mínimos de medicina e segurança do trabalho.
Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 154 a 201), além de algumas contidas em atos do Ministério do Trabalho, trazendo...
pretensão autoral.A eficácia do processo individual é reforçada, também, pela admissibilidade da produção antecipada de...
Isto porque é objetivo da legislação ordinária trazer para o plano concreto a essência de tais valores, o que faz mediante...