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Isso porque o principal escopo da Administração Pública é a concretização do interesse público, objetivo este que é do desejo...
custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967).
o Direito do Trabalho traz para o plano concreto os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, compromisso com...
A busca por meios de se garantir a promoção e realização da dignidade da pessoa humana no plano prático, com a consequente...
de um Estado Federativo, o qual, conforme disposto no decorrer do texto constitucional, é composto pela associação da União...
do novo Município por incorporação, subdivisão ou desmembramento se dará por meio de lei ordinário estadual.
É uma forma de resguardar a pessoa que não deseja participar da acusação do Estado em qualquer grau.
Ainda que direito do empregador, o momento de gozo do direito de férias é determinado pelo empregador, observada a extensão...