“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.582 de 12/04/2005
Art. 1º, Parágrafo Único, II - pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;...
Lei do Distrito Federal1.434 de 21/05/1997
Art. 3º - Para efeitos de regularização da ocupação e domínio da área desafetada, o ocupante da área objeto desta Lei terá direito de compra, obedecidos os critérios de aquisição estabelecidos para os demais adquirentes de lotes da QE 38 do Guará II.
Lei do Distrito Federal5.316 de 18/02/2014
Art. 3º, §5º, IV - determinar os locais, dentro da unidade escolar, destinados à:...
Lei do Distrito Federal1.241 de 01/11/1996
Art. 24, §1º - Os temas dos trabalhos desenvolvidos pelos oficiais versarão sobre assuntos pertinentes à sua qualificação profissional e conhecimentos gerais.
Lei do Distrito Federal3.533 de 11/01/2005
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal3.727 de 30/12/2005
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo Único a esta Lei, a pauta de valores venais para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2006.
Lei do Distrito Federal397 de 23/12/1992
Art. 1º - É aprovada a pauta de valores venais de terrenos e edificações, na forma do Anexo I desta Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 1993.
Lei do Distrito Federal628 de 22/12/1993
Art. 2º - É aprovada a pauta de valores venais de terrenos e edificações, na forma do Anexo único desta Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 1994.