“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.081 de 29/09/1998
Art. 2º - A realização de estágio profissionalizante fica condicionada à:...
Lei Estadual de São Paulo16.079 de 22/12/2015
Art. 2º - O Programa a que se refere o "caput" do artigo 1º desta lei consiste na oferta de cursos de qualificação e formação profissional, de conteúdo geral e específico, a serem disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, por intermédio de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta ou da iniciativa privada, mediante a celebração de contratos, convênios ou termos de cooperação, conforme as demandas do mercado de trabalho paulista, com concessão de bolsas-auxílio.
Lei Estadual de São Paulo12.527 de 02/01/2007
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei do Distrito Federal2.282 de 07/01/1999
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a adoção das medidas necessárias à execução desta Lei no prazo de noventa dias.
Lei do Distrito Federal4.837 de 22/05/2012
Art. 4º, I - a direção da escola pública ou privada na qual estejam matriculados os envolvidos na denúncia, sejam autores ou vítimas do bullying;...
Lei do Distrito Federal3.283 de 19/01/2004
Art. 1º - Para fins de aplicação do percentual preceituado no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica estabelecido que "Receita Orçamentária do Distrito Federal" compreende o montante da Receita do Orçamento Fiscal de cada exercício financeiro, deduzindo-se aquelas provenientes de:...
Lei do Distrito Federal1.735 de 27/10/1997
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;...
Lei do Distrito Federal3.967 de 27/02/2007
Art. 1º, V - fomentar o reconhecimento e a promoção de práticas social e ambientalmente adequadas pelo Poder Público e pela iniciativa privada;...