“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.004 de 21/12/2012
Art. 8º - Liquidado o FGP-DF, o seu patrimônio é revertido em favor dos cotistas, na proporção de suas respectivas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5273 de 24/12/2013)...
Lei do Distrito Federal6.291 de 23/04/2019
Art. 1º, IV - valorizar o direito à saúde integral da mulher trabalhadora rural no Distrito Federal;...
Lei do Distrito Federal827 de 27/12/1994
Art. 6º, Parágrafo Único - A autoridade de ação do corpo de segurança de que trata este artigo restringe-se, estrita e exclusivamente, às áreas, instalações e veículos ferroviários e rodoviários, de propriedade ou sob a administração do METRÔ-DF, destinado à circulação, uso e transporte coletivo público em geral.
Lei do Distrito Federal4.185 de 21/07/2008
120º da República e 49º de Brasília ALÍRIO NETO...
Lei do Distrito Federal7.123 de 26/04/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo16.544 de 06/10/2017
Art. 5º, XIV - incluir a população em situação de rua como público–alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho e oportunidades de inclusão produtiva;...
Lei do Distrito Federal1.123 de 01/07/1996
Art. 3º, III - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Legislativa;...
Lei do Distrito Federal4.370 de 22/07/2009
Art. 1º - Fica criada a Política de Saúde da Mulher Detenta.