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Pagamento em dobro” em Conceitos

  • ConceitoRelação com o Marco Civil da Internet e LGPD

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    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Relação com o Marco Civil da Internet e LGPD
  • ConceitoCompetências exclusivas

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    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas
  • ConceitoPolítica de privacidade e proteção de dados

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