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dobro; já as férias cujo período concessivo respectivo ainda estava em curso por ocasião da rescisão contratual (férias...
destinados ao Programa de Crédito Educativo (art. 212 do Regulamento) e excluindo do cálculo as verbas referentes a pagamentos...
O pagamento (incluindo o adicional de férias) é feito em até dois dias antes do gozo das férias.Cabe destacar que as férias...
Frisa-se, a indenização não se refere ao pagamento de uma projeção de lucros que a concessionária deixou de obter, mas sim...
dobro, eis que sua fruição fica frustrada pelo fim do contrato; férias cujo período concessivo está em curso: indenizadas...
Em caso de inadimplemento, o credor não terá como exigir o pagamento, assim como o devedor não estará obrigado a pagá-la...
encontra presente nas relações jurídicas cotidianas quando, por exemplo, o vendedor de um bem o entrega ao comprador após o pagamento...
concedida por sentença juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.Emancipação legal ocorre pelo casamento...