públicas previamente elaboradas (BARROSO, 2020).Esclarecidas as suas funções, podemos classificar a Administração Pública em...
No campo do processo e da defesa do consumidor em juízo, os institutos da prescrição e da decadência assumem papel...
devedor esteja sujeito a uma multa moratória de 10%.Outra característica relevante à sub-rogação pessoal é seu caráter de pagamento...
para o salário in natura de 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo, ou seja, será garantido ao empregado o pagamento...
de 2002 trouxe uma inovação legal ao possibilitar que o juiz possa corrigir o valor econômico dos contratos, ao dispor, em...
LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido e certo, violado ou ameaçado em...
Quando nem o devedor, nem o credor realizarem a imputação do pagamento, o Código Civil estabelece (CC, art. 354...
O princípio do nominalismo adotado pelo Código Civil brasileiro e positivado em seu art. 315 tem como uma consequência...