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    Para proteger o trabalhador, o Direito do Trabalho se preocupa com a criação de uma estrutura normativa robusta, com base...

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    A transparência, por sua vez, exige que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma clara, inteligível e acessível,...

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    É, em sua essência, expressão da justiça contratual, da função social do consumo e da dignidade da pessoa humana enquanto...

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