Teoria da imprevisão no CDC

Conceito

A Teoria da Imprevisão, consolidada no direito contratual contemporâneo como instrumento de justiça e equilíbrio nas obrigações, encontra abrigo expresso no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, especialmente como desdobramento da função social do contrato e da proteção da parte vulnerável. Rompendo com a rigidez clássica do princípio pacta sunt servanda, o CDC reconhece que, diante de alterações extraordinárias e imprevisíveis nas circunstâncias fáticas que fundamentaram a avença, é juridicamente legítima a revisão do contrato, a fim de preservar o equilíbrio econômico entre as partes e evitar a onerosidade excessiva para o consumidor.

Tal previsão encontra amparo no art. 6º, inciso V, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa. A presença dessa norma reflete a incorporação, no direito positivo brasileiro, da cláusula rebus sic stantibus — princípio que condiciona a execução do contrato à permanência das circunstâncias que existiam no momento da contratação.

No contexto das relações de consumo, a aplicação da Teoria da Imprevisão adquire contornos ainda mais relevantes. A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor agrava os efeitos de eventos extraordinários e imprevisíveis, como crises econômicas abruptas, pandemias, alterações legislativas radicais ou desastres naturais, o que justifica a atuação do Judiciário para reequilibrar a equação contratual.

Importa salientar que a Teoria da Imprevisão no CDC não exige prova de culpa, dolo ou má-fé da parte fornecedora. A simples demonstração objetiva da onerosidade excessiva, resultante de fato superveniente e alheio à vontade do consumidor, já é suficiente para ensejar a revisão judicial do contrato. Tal medida pode se concretizar na readequação das prestações, na suspensão de cláusulas específicas ou, em casos extremos, na resolução do vínculo, sempre em consonância com os princípios da boa-fé, da equidade e da preservação do contrato.

A jurisprudência pátria tem reconhecido, em diversas oportunidades, a legitimidade da revisão contratual por força da Teoria da Imprevisão, inclusive nos contratos de adesão, cuja rigidez estrutural amplifica os efeitos das adversidades econômicas sobre o consumidor. A própria Lei nº 14.010/2020, editada no contexto da pandemia de Covid-19, reforçou o entendimento de que eventos excepcionais justificam, quando devidamente comprovados, a revisão ou a extinção de obrigações contratuais excessivamente gravosas.

Assim, a Teoria da Imprevisão, quando aplicada sob a ótica consumerista, não apenas resguarda o equilíbrio contratual, mas também afirma o compromisso do ordenamento jurídico com a dignidade da pessoa humana e a proteção da parte vulnerável em contextos de adversidade imprevisível. Ela se apresenta como instrumento de tutela judicial da confiança legítima depositada pelo consumidor na estabilidade e na justiça das relações contratuais.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.