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Com efeito, toda prestação de serviços realizada no âmbito de uma relação de trabalho pressupõe o pagamento de uma contraprestação...
regulamentação das diversas espécies de relação de trabalho, com especial preocupação na mitigação dos efeitos de evidente...
O credor poderá ceder livremente seu crédito, salvo se existir alguma vedação legal ou contratual.
iniciativa, a liberdade contratual, a liberdade de trabalho, mais afeitos aos temas dos direitos sociais e da ordem econômica.Outra...
Exercício regular de um direito reconhecido - o agente que atua no estrito limite legal, sem prejudicar terceiros e pautado...
determinada pelo executor da medida e comunicada por este imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal...
artigo anterior” (art. 2º).Pensando na proteção do servidor e na manutenção da adequada prestação do serviço público, a ordem...
regulamentação um regime jurídico específico (Lei nº 8.112/1990).Apresentando alguns paralelismos com o regime constitucional e legal...