1/12 por mês completo de serviço ou fração superior a 14 dias, ainda que se trate de término do contrato de trabalho a termo...
a ter o direito à fruição de 30 dias de férias, os quais podem ser aproveitados de uma única vez ou de forma fracionada...
O Direito do Trabalho é, além de uma rica e dinâmica ciência jurídica, uma ferramenta de proteção do trabalhador...
pôr fim ao conflito de interesses, evitando a instituição do juízo ou do Tribunal de exceção.”...
ao delito serão consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
de Processo Civil 2015, a própria norma admite a existência de outras searas de solução de conflito, igualmente dotadas...
que é posta à apreciação de um órgão dotado de poder jurisdicional....
São exemplos de exercício do poder de decisão a prolação de sentenças, de decisões interlocutórias e até mesmo de despachos...