“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1141756 de 26/09/2019
ICMS – CREDITAMENTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – APARELHOS CELULARES – CESSÃO EM COMODATO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Jurisprudência - STF1003758 de 28/05/2021
RECTE.(S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS INTDO.(A/S) : ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Jurisprudência - STF1018911 de 26/03/2018
988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Jurisprudência - STF1026923 de 23/09/2019
1039 - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo....
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Jurisprudência - STF1366243 de 13/09/2022
1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Súmula Anotada - STJ335 de 07/05/2007
RENÚNCIA EXPRESSA. [...]...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Jurisprudência - STJ1.204 de 26/09/2023
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Súmula - STF442 de 01/10/1964
**Enunciado** A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. **Data de Aprovação**...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais