Jurisprudência STF 1026923 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1026923 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/04/2019
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : O DIARIO RADIO E TELEVISAO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ SILVIO MOREIRA SALATA
Ementa
“A VOZ DO BRASIL” – RETRANSMISSÃO – HORÁRIO IMPOSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, HORÁRIO, PROGRAMA, A VOZ DO BRASIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00021 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00004 ART-00220 ART-00223 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00038 LET-E REDAÇÃO DADA PELA LEI-13644/2018 ART-00038 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-13644/2018 ART-00038 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13644/2018 ART-00038 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13644/2018 ART-00038 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-13644/2018 ART-00038 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-13644/2018 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES LEG-FED LEI-013644 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
Tema
1039 - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 09/10/2019, JSF.