Súmula 442 - STF

Enunciado

A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação

DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1197. Código de Processo Civil de 1939, art. 356. Lei nº 1.300/1950, art. 14, parágrafo único; art. 15, IX. Decreto-Lei nº 9.669/1946, art. 16. Decreto nº 24.150/1934, art. 19, § 2º. Decreto nº 4.857/1939, art. 136; art. 178, "a", IX; art. 179, parágrafo único; art. 252; e art. 256. Decreto nº 5318/1940, art. 1º.

Precedentes

RE 19236 Publicação: DJ de 28/09/1953 RE 28047 Publicação: DJ de 04/08/1955 RE 19236 EI Publicação: DJ de 30/05/1955 RE 28047 EI Publicação: DJ de 05/10/1959 RE 42481 Publicações: DJ de 01/10/1962 RTJ 14/202