Jurisprudência STF 1018911 de 26 de Marco de 2018

Título

RE 1018911 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

15/03/2018

Data de publicação

26/03/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 23-03-2018 PUBLIC 26-03-2018

Partes

RECTE.(S) : FRANKLIN ADELSO PACHECO RODRIGUEZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE CIDADANIA. CONTEÚDO E ALCANCE DO TERMO. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º, DA CRFB/88). RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- DESONERAÇÃO FISCAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), BRASILEIRO. EXERCÍCIO, CIDADANIA, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: GRATUIDADE, DIREITO DE PETIÇÃO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00076 INC-00077 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00095 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-009265 ANO-1996 ART-00001 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00113 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000927 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 598572 (TP), RE 598572 RG, RE 406955 AgR (2ªT), RE 599309 RG, RE 656089 RG. (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL) RE 587970 RG. (IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BRASILEIRO) ADI 4825 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, ISENÇÃO FISCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 405579 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: AgRg no AREsp 248264. - Veja RE 656089, RE 598572, RE 599309. Número de páginas: 21. Análise: 24/04/2018, JSF.

Doutrina