“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1391949 de 09/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DE VISTA DO PROCESSO, CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 58, DE 2022. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 22, inc. XII). 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia e...
- Jurisprudência - STM70.005.346.020.227.000.000 de 10/03/2023
APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de corrupção ativa previsto no artigo 309, caput, do Código Penal Militar consiste em dar, oferecer ou prometer din...
- Jurisprudência - STM70.007.956.420.187.000.000 de 31/05/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABUSO DE PESSOA. ART. 252 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ELEMENTARES DO TIPO. NÃO DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. O delito de abuso de pessoa exige para a sua caracterização a presença das seguintes elementares: i) abusar; ii) em proveito próprio ou alheio; iii) no exercício da função militar; iv) da necessidade ou inexperiência; e v) induzindo a prática de ato que produza prejuízo, os quais, se não comprovados satisfatoriamente, impõem a absolvição do Réu. Negado p...
- Jurisprudência - STM70.004.165.520.207.000.000 de 01/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO PRATICADO NO INTERIOR DA UNIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria do delito está devidamente comprovada por meio das filmagens da câmera de segurança, assim como a materialidade também está corroborada nos autos uma vez que o aparelho celular do ofendido foi encontrado com o apelante. II - Não é possível sustentar a ausência de animus furandi na conduta perpetrada, uma vez que o apelante agiu sorrateiramente e, a princípio, negou estar com o bem subtraído. Apelo defensivo conhecido e desprovido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.010.485.220.187.000.000 de 16/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, a condição de militar do Acusado deve ser verificada no momento da consumação do delito. 2. O fato de o militar ter sido licenciado das fileiras do Exército durante o curso da ação penal militar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não consistindo o status de militar em condição de prosseguibilidade da ação. Recurso conhecido e não provido. Decisã...
- Jurisprudência - STM70.000.756.320.197.000.000 de 27/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PERDA DO STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A perda da condição de militar, em virtude de licenciamento ou exclusão do serviço ativo do Embargante, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar. Portanto, ainda que o ex-militar seja definitivamente licenciado das fileiras do Exército, tal fato não terá o condão de interferir no prosseguimento da Ação Penal contra ele deflagrada, por não configurar a exclusão ou o licenciamento hipóteses de suspensão, isenção de processo ou de extinção da punibilidade. Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados. D...
- Jurisprudência - STM70.009.789.820.197.000.000 de 24/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 71, § 1º, DO CPM. SEGUNDO CRIME. DATA DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O equívoco contraditório apontado pelo Órgão ministerial adveio da utilização dos Trânsitos em Julgado das Ações Penais como parâmetro para a interpretação do art. 71, § 1º, do CPM. O dispositivo leva em consideração, para fins de reincidência, a data da conduta perpetrada no segundo crime, isto é, o momento de acontecimento dos fatos, e não a data do Trânsito em Julgado da Ação Penal que lhe corresponda. Embargos Declaratório...
- Jurisprudência - STM70.006.498.120.227.000.000 de 01/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 315 DO CPM. CRITÉRIO RATIONE LEGIS, PREVISTO NO ART. 9º, INCISO I, DO CPM. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. A CONDUTA DOS ACUSADOS OBJETIVOU INDUZIR E MANTER A AUTORIDADE MILITAR EM ERRO E, PORTANTO, OFENDEU DIRETAMENTE A ADMINISTRAÇÃO, A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR E A REGULARIDADE DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. NESSE CASO, ESTÁ PRESENTE O CRITÉRIO RATIONE LEGIS, PREVISTO NO ART. 9º, INCISO I, DO CPM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.