Jurisprudência STM 7000978-98.2019.7.00.0000 de 24 de outubro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Classe Processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Data de Autuação

10/09/2019

Data de Julgamento

15/10/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 71, § 1º, DO CPM. SEGUNDO CRIME. DATA DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O equívoco contraditório apontado pelo Órgão ministerial adveio da utilização dos Trânsitos em Julgado das Ações Penais como parâmetro para a interpretação do art. 71, § 1º, do CPM. O dispositivo leva em consideração, para fins de reincidência, a data da conduta perpetrada no segundo crime, isto é, o momento de acontecimento dos fatos, e não a data do Trânsito em Julgado da Ação Penal que lhe corresponda. Embargos Declaratórios acolhidos. Decisão unânime.