Jurisprudência STM 7000795-64.2018.7.00.0000 de 31 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
25/09/2018
Data de Julgamento
23/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ABUSO DE PESSOA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABUSO DE PESSOA. ART. 252 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ELEMENTARES DO TIPO. NÃO DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. O delito de abuso de pessoa exige para a sua caracterização a presença das seguintes elementares: i) abusar; ii) em proveito próprio ou alheio; iii) no exercício da função militar; iv) da necessidade ou inexperiência; e v) induzindo a prática de ato que produza prejuízo, os quais, se não comprovados satisfatoriamente, impõem a absolvição do Réu. Negado provimento ao Apelo ministerial. Unanimidade.