Jurisprudência STM 7001048-52.2018.7.00.0000 de 16 de maio de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

18/12/2018

Data de Julgamento

09/05/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, a condição de militar do Acusado deve ser verificada no momento da consumação do delito. 2. O fato de o militar ter sido licenciado das fileiras do Exército durante o curso da ação penal militar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não consistindo o status de militar em condição de prosseguibilidade da ação. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.