Jurisprudência STM 7000075-63.2019.7.00.0000 de 27 de junho de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

Revisor(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

30/01/2019

Data de Julgamento

13/06/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PERDA DO STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A perda da condição de militar, em virtude de licenciamento ou exclusão do serviço ativo do Embargante, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar. Portanto, ainda que o ex-militar seja definitivamente licenciado das fileiras do Exército, tal fato não terá o condão de interferir no prosseguimento da Ação Penal contra ele deflagrada, por não configurar a exclusão ou o licenciamento hipóteses de suspensão, isenção de processo ou de extinção da punibilidade. Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.