Jurisprudência STM 7000649-81.2022.7.00.0000 de 01 de marco de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CELSO LUIZ NAZARETH

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

26/09/2022

Data de Julgamento

09/02/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 315 DO CPM. CRITÉRIO RATIONE LEGIS, PREVISTO NO ART. 9º, INCISO I, DO CPM. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. A CONDUTA DOS ACUSADOS OBJETIVOU INDUZIR E MANTER A AUTORIDADE MILITAR EM ERRO E, PORTANTO, OFENDEU DIRETAMENTE A ADMINISTRAÇÃO, A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR E A REGULARIDADE DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. NESSE CASO, ESTÁ PRESENTE O CRITÉRIO RATIONE LEGIS, PREVISTO NO ART. 9º, INCISO I, DO CPM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.