“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.015.153 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL ELEITO. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 17, §§ 3º E 5º, DA CF. CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO ALCANÇADA PELO PARTIDO AO QUAL FOI ELEITO O REQUERENTE. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 27 E 28 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE TESES. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos Enunciados nºs 27 e 28 da Súmula do TSE.2. Da leitura das raz...
Jurisprudência - TSE60.065.742 de 19/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º, II, L, DA LC 64/90. PROTOCOLO TEMPESTIVO. CIÊNCIA. CHEFIA IMEDIATA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Jorge Mussi, manteve–se acórdão unânime do TRE/RO quanto ao deferimento do registro de candidatura do ora agravado, não eleito ao cargo ao cargo de deputado estadual por Rondônia em 2018, haja vista a tempestiva desincompatibilização do cargo público que ocupava (art. 1º, II, l, da LC 64/90).2. Consoante o art. 1º, II, l, da LC 64/90, são inelegíveis "os q...
Jurisprudência - TSE60.632.626 de 05/03/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TSE. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. GRAVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO VERBETE N. 24 DA SÚMULA DO TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PRO...
Jurisprudência - TSE60.538.493 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, DE COMPROVANTES DOS GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL E DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO ELEITORAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ENUNCIADOS NºS 24, 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente renovar as mesmas teses já refutadas. Incidência do Enunci...
Jurisprudência - TSE10.586 de 06/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que o TRE/SP concluiu que as irregularidades presentes no caso concreto totalizam o valor de R$ 63.875,32, que corresponde a 49% da movimentação financeira declarada, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância, e que, considerando a gravidade das irregularidades e os valores envolvidos, deve ser fixada a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses, nos termos do art. 37,...
Jurisprudência - TSE60.069.255 de 03/11/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULAS 42 E 51 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PB em que se indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pela Paraíba nas Eleições 2022 por ausência de quitação eleitoral, haja vista o julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas.2. Consoante a Súmula 42/TSE, "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato d...
Jurisprudência - TSE60.072.702 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO ELEVADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SP manteve desaprovada a prestação de contas de campanha do recorrente, alusiva ao cargo de vereador de Poá/SP nas Eleições 2020, em decorrência de falhas que totalizaram R$ 8.670,00 (85,91% dos gastos efetuados), determinando-se o recolhimento desse valor ao erário.2. ...
Jurisprudência - TSE60.088.567 de 27/10/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM. MINITRIO. TRIO ELÉTRICO. PROIBIÇÃO. ART. 39, § 11, DA LEI 9.504/97. LIMINAR. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, reformou–se em parte o aresto a quo apenas para fixar a natureza solidária da multa imposta na origem, pois a desobediência à ordem judicial foi praticada em conjunto por ambos os agravantes (candidato a prefeito e coligação). Manteve–se, portanto, o valor de R$ 30.000,00 das astreintes.2. Na espécie, o juízo de primeiro grau concedeu ordem liminar par...