“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE41.514 de 19/11/2021
ELEIÇÕES 2016. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXARADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração são admitidos somente quando houver, no julgado, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O conhecimento de novos embargos de declaração...
Jurisprudência - TSE72.013 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DEPUTADO ESTADUAL. REUNIÃO COM SERVIDORES MUNICIPAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA OU DE PREJUÍZO À NORMALIDADE E À LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A inicial imputa aos investigados a prática de abuso do poder político decorrente da seguinte conduta: Geraldo Antônio Vinholi, valendo–se de seu cargo de prefeito, convocou servidores da Prefeitura, principalmente os detentores de cargo em comissão, para comparecerem a evento f...
Jurisprudência - TSE60.000.791 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. ART. 73, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997. USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. GRAVAÇÃO. VÍDEO. BENEFÍCIO. CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No caso, a Corte Regional, em vertical exame da prova, concluiu que o representado, candidato à reeleição ao cargo de vereador, veiculou vídeo direcionado a eleitores, por ...
Jurisprudência - TSE60.006.487 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.3. Na decisão agravada, com fundamento na Súmula 26/TSE, neguei seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do T...
Jurisprudência - TSE60.014.139 de 15/03/2022
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AIJE. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão, negou–se seguimento ao recurso especial, pois manejado contra aresto de natureza interlocutória em que o TRE/BA limitou–se a anular a sentença que julgou extinta sem julgamento de mérito AIJE ajuizada contra os vencedores do pleito majorit...
Jurisprudência - TSE60.060.587 de 15/09/2020
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra-se instruída com os documentos exigidos pela Resolução-TSE nº 23.517/2017, tendo sido os requisitos legais integralmente preenchidos pelos advogados Doutores Gerson Fischmann, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e Igor Danilevicz.2. No que se refere ao requisito da idoneidade moral, previsto nos arts. 120, § 1º, III, da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral, observa...
Jurisprudência - TSE60.067.764 de 14/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. SUPLENTE QUE SAIU DO PARTIDO E DEPOIS PRETENDEU A REFILIAÇÃO A QUAL FOI INDEFERIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA FILIAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DA AGREMIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SÚMULA No 2/TSE. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o agravante, segundo suplente de vereador pelo PDT, após desfiliação voluntária do partido pretendeu retornar aos quadros da grei, fazendo novo pedido de f...
Jurisprudência - TSE60.006.950 de 28/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PSICOLÓGICOS PARA INDUZIR O ELEITOR A ERRO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO À APRESENTAÇÃO DO NOME DA CANDIDATA AO CARGO DE VICE–PREFEITO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA SEGUNDA IRREGULARIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS N...