“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE5.665 de 29/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB. DESAPROVAÇÃO PELA CORTE LOCAL, QUE ASSENTOU SEREM GRAVES AS IRREGULARIDADES. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF E 236, § 1º, DO CPC/1973. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA A NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E A PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS SEM A INCLUSÃO DO NOME RESPECTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA RES.–TSE Nº 21.841/2004, QUE NÃO IMPUNHA...
Jurisprudência - TSE60.564.765 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, do CPC), recebem–se os presentes aclaratórios como agravo regimental, pois, a pretexto de indic...
Jurisprudência - TSE60.009.010 de 07/02/2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM CIRCUNSCRIÇÃO DO INTERIOR. REPRESENTAÇÃO DE CAUTELARES FORMULADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA PERANTE JUÍZO ELEITORAL DA MESMA LOCALIDADE. ATOS das AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL CONVALIDADOS POR JUÍZO ELEITORAL COMPETENTE NA CAPITAL. CRIAÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA POR NORMA RESOLUTIVA DO TRE. POSSIBILIDADE. AUTO–ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. ACERTO. EQUIVALÊNCIA À SISTEMÁTICA DE RATIFICA...
Jurisprudência - TSE60.114.146 de 09/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°s 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Pela decisão impugnada, foi negado seguimento ao agravo devido à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 30 do TSE: a uma, porque contrariar as ...
Jurisprudência - TSE60.115.909 de 09/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO ADVERSÁRIO. FONTE VEDADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DEVOLUÇÃO AO DOADOR. VALOR EXPRESSIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha do embargante, relativas às Eleições 2018, tendo em vista o recebimento de doação, no importe de R$ 360.000,00, oriunda de fonte ilícita (grei à qual não era filiado, nem mantinha aliança política formal), determinando–se, ainda, o estorno do valor irregular à origem.2. Inexistem vícios a serem supridos...
Jurisprudência - TSE60.023.511 de 24/09/2020
AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONSULTA FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT). ENTIDADE DE CLASSE. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DE CONDUTAS VEDADAS. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DA CONSULTA COMO PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão sem conteúdo jurisdicional deve ser recebido como pedido de reconsideração. Precedente. 2. O art. 23, XII, do CE traz rol exaustivo de legitimados para a formulação de consultas, o qual não comporta ampliação pela via judicial. 3. A Abert qualifica–se com...
Jurisprudência - TSE60.048.407 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica do único fundamento do decisum agravado, qual seja, de que a argumentação recursal volta–se contra os aspectos fático–probatórios dos autos (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE), com repetição ipsis litteris das alegações do recurso especial, e à afirmação de q...
Jurisprudência - TSE60.626.398 de 05/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. INCIDÊNCIA das SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. O TRE/SP desaprovou as contas de campanha do embargante relativas às eleições 2022 em virtude de um conjunto de irregularidades que comprometeram a higidez e inviabilizaram a aplicação dos postulados mitigadores, determinando o ressarcimento de R$ 488.248,46 (quatrocentos e oitenta...