“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.009.955 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPARTILHAMENTO EM REDE SOCIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, deu provimento a recurso para, mantida a sentença que julgou procedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, condenar o agravante ao pagamento de multa no patamar mínimo de R$ 53.205,...
- Jurisprudência - TSE60.068.143 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA – ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DISCURSO DE ÓDIO (HATE SPEECH) NA IMPUTAÇÃO, A CANDIDATO ADVERSÁRIO, DA PECHA DE "GENOCIDA" – MÉTRICA FIRMADA PELA CORTE, PARA ESTAS ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER DE FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL, CONSIDERADO O CONTEXTO DE EXCESSIVA POLARIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de ...
- Jurisprudência - TSE60.131.284 de 27/11/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CHAPA ELEITA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO. PRIORIZAÇÃO PAGA DE CONTEÚDOS EM APLICAÇÃO DE BUSCA DA INTERNET. PROPAGANDA POSITIVA. LICITUDE. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DA BUSCA. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO NORMAL DA FERRAMENTA. IMPROCEDÊNCIA.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação, em que se imputa aos investigados o aporte de recursos financeiros vultosos para a contratação de...
- Jurisprudência - TSE60.109.136 de 18/11/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PROVAS ROBUSTAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), ao examinar o conjunto fático–probatório, intangível em sede especial, as...
- Jurisprudência - STF791292 de 13/08/2010
339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
- Jurisprudência - TSE60.060.053 de 10/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO. INCIDÊNCIA. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESPEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se condenou a agravante ao pagamento de multa de R$ 53.205,00 por divulgar pesquisa eleitoral antes do prazo previsto no art. 33, caput, da Lei 9.504/97.2. As empresas ou entidades que realizarem pesquisas eleitorais para conhecimen...
- Jurisprudência - TSE60.296.641 de 28/06/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. PREFEITOS. AIJE. ABUSO DE PODER. USO DESVIRTUADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE MUNICÍPIOS EM PROL DA CAMPANHA À REELEIÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. ENALTECIMENTO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÕES EM PERFIL OFICIAL MANTIDO POR PREFEITURAS EM REDE SOCIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. GRAVIDADE DOS ATOS NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O Tribunal a quo julgou, à un...
- Jurisprudência - TSE60.043.319 de 30/09/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa ao exercício financeiro de 2017, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral.QUESTÃO PRÉVIA2. O Ministério Público Eleitoral suscitou questão de ordem, na qual pugna pela restituição aos cofres públicos de despesas não comprovadas no valor de R$ 258.107,00 – cujos recursos foram destinados pelo partido à fundação de pesquisa e doutrinação polític...