“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.185.041 de 03/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.1. No caso, o acórdão principal desaprovou as contas do Diretório Nacional do PP relativas ao exercício financeiro de 2016, com determinação de restituição ao Tesouro Nacional, com recursos próprios, de R$ 785.540,03, devidamente atualizados e aplicação de multa de 2% sobre o montante tido por irregular (R$ 785.540,03), a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário.2. Os acla...
Jurisprudência - TSE60.043.404 de 20/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO DE 2017. BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. A concessão de vale–transporte a empregado se traduz em ajuda de custo imposta por força da Lei nº 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. A obrigatoriedade ou não do desconto do percentual a ser arcado pelo empregado é matéria que extrapola a competência desta Justiça, sendo discutível na seara trabalhista. Precedentes.2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, impõe–se a glosa de despesa com pessoal q...
Jurisprudência - TSE60.047.767 de 29/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRACIA CRISTÃ. EXERCÍCIO DE 2019. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REITERADAS TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. INSUFICIÊNCIA NO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS ÀS ESFERAS PARTIDÁRIAS. GRAVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO.1. É vedado aos partidos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada, consoante dispõe o art. 13 da Res.–TSE 23.546/2017.2. Deve ser afastada a glosa de recebimento de recursos de fonte vedada, porquanto foi apresentado relatório de compos...
Jurisprudência - TSE60.042.979 de 07/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (incorporado ao PODEMOS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS EXCLUÍDAS DO ROL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.096/1995. PERCENTUAL RELEVANTE VINCULADO A FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (incorporado ao PODEMOS) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. O partido recebeu valores relevantes provenientes de recursos de origem não identificada (R$ 4.360,54) e de fonte veda...
Jurisprudência - STM70.004.041.220.187.000.000 de 03/05/2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA A RENOVAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE RÉU. ESCALAÇÃO INDEVIDA PARA CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA BANDEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MPM. CONCESSÃO DO SURSIS AO RÉU. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE INOMINADA. POLÍTICA CRIMINAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. Pratica crime de recusa de obediência o militar que, de forma livre...
Jurisprudência - STM70.006.553.020.187.000.000 de 13/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PENA DE 30 (TRINTA) DIAS DE DETENÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 255 DO CPM. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ITER CRIMINIS DO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. O art. 538 do CPPM revela-se como norma especial e,...
Jurisprudência - STM70.006.260.420.237.000.000 de 11/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ATIPICIDADE FORMAL-OBJETIVA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. ASSINATURA VIA QR CODE. DOCUMENTO APÓCRIFO. TESES INSUBSISTENTES. ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. AFASTAMENTO DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. Incorre no crime insculpido no art. 312 do CPM quem, munido de documento falso, com nome fictício, faz inserir em Certificado de Dispensa de Incorporação (C...
Jurisprudência - TSE60.141.569 de 06/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES. VALOR ABSOLUTO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/ES desaprovou as contas de campanha do recorrente alusivas ao cargo de deputado federal pelo Espírito Santo em 2022 em virtude da existência de dívida de campanha não formalizada no valor de R$ 1.250,00.2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em proces...