“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.056.987 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600569–87.2020.6.26.0237 (PJe) – MAIRIPORÃ – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: VALDECI FERNANDES ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB/SP 221.594–A) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO NA CAMPANHA DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO PATRIMÔNIO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA ACIMA DE R$ 1.064,10 POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. PR...
Jurisprudência - TSE91.997 de 24/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, mantiveram–se desaprovadas as contas do exercício de 2010 do Diretório Nacional do Democratas (DEM), determinando o recolhimento de R$ 3.206.588,74 ao erário, a suspensão de cotas do Fundo Partidário por um mês e a incidência de 2,5% a mais de recursos para promover as mulheres na política. 2. Quanto ao novo texto do art. 55–A da Lei 9.096/95 – que veda rejeitar contas das greis que não observaram o percentual mínim...
Jurisprudência - TSE60.028.509 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. ORDENADOR DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. MERO BENEFICIÁRIO DO ATO DE GESTÃO. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. 1. À luz da jurisprudência dessa Corte Superior, "o art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático–jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade...
Jurisprudência - TSE60.002.249 de 25/04/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE ENTREGA DE FARDAMENTO ESCOLAR EM REDE SOCIAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por partido contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, mantendo acórdão do TRE/BA que afastou a condenação de prefeita reeleita por suposta conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei das Eleiçõe...
Jurisprudência - TSE60.006.422 de 12/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 8.666/93. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. VÍCIOS INSANÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 exige a presença dos seguintes requisitos: a) rejeição d...
Jurisprudência - TSE60.032.543 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO COM ANOTAÇÃO SUSPENSA NA DATA FINAL PARA AS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SP que manteve o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT, PCdoB e PV) em São Simão/SP nas Eleições 2024. 2. Compete ao agravante demonstrar o desacerto da decisão recorrida, apontando a...
Jurisprudência - TSE60.118.309 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A candidata ao cargo de deputado federal pelo Estado de Rondônia, nas Eleições 2018, teve suas contas desaprovadas pelo TRE/RO, com determinação de devolução da quantia de R$ 418.019,85 ao Tesouro Nacional.2. Opostos embargos de declaração, o TRE/RO conheceu dos embargos, dando–lhes parcial provimento para, mantendo a desaprovação das contas, suprir a omissã...
Jurisprudência - TSE44.116 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2. Os vícios apurados pela Asepa foram os seguintes: i) omissão de gastos na prestação de contas parcial (impropriedade no valor de R$ 516.551,04, correspondente a ...