Jurisprudência TSE 060056987 de 04 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
27/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600569–87.2020.6.26.0237 (PJe) – MAIRIPORÃ – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: VALDECI FERNANDES ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB/SP 221.594–A) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO NA CAMPANHA DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO PATRIMÔNIO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA ACIMA DE R$ 1.064,10 POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A Corte regional assentou que a desaprovação das contas decorreu das seguintes irregularidades: (i) aplicação na campanha de recursos próprios em valor superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura e (ii) recebimento de duas doações financeiras, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), realizadas em espécie em favor do candidato, em desacordo com o art. 21, § 1º, da Resolução n. 23.607/2019/TSE, que exige transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, de que os documentos apresentados pelo agravante não foram aptos a comprovar a real disponibilidade da quantia utilizada para justificar o valor doado em prol da respectiva campanha eleitoral, demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE. 3. A imposição de que as doações acima de R$ 1.064,10 (mil sessenta e quatro reais e dez centavos) sejam realizadas mediante transferência bancária busca assegurar a identificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral. Assim, a aceitação de depósitos em espécie, em quantia acima do permitido, compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos. 4. A falha referente ao recebimento de recursos de origem não identificada correspondeu a 39,23% dos recursos utilizados em campanha, impossibilitando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas do candidato. 5. Agravo interno desprovido.