“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.773.320.197.000.000 de 22/08/2019
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 248 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENT...
Jurisprudência - STM70.001.936.320.247.000.000 de 02/07/2024
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 302 DO CPM. NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DO USO EXCESSIVO DE FORÇA POR PARTE DOS MILITARES, DURANTE O PROCEDIMENTO DE FLAGRÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sentido diverso do alegado pela Defesa, o feito originário noticia que o Acusado, em momento prévio à sua prisão, antes de escalar o muro da Organização Militar de cerca de 3 (três) metros de altura, romper a...
Jurisprudência - STM70.010.372.320.187.000.000 de 18/06/2019
APELAÇÃO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO E QUALIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. COMPANHEIRO DE FARDA. MOTIVO FÚTIL. DÍVIDA FINANCEIRA POR COMPRA DE VEÍCULO. REQUINTES DE CRUELDADE. VERSÕES CONFLITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. RECONHECIM...
Jurisprudência - STM70.001.174.320.237.010.000 de 22/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. USO REITERADO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DECLARAÇÕES FALSAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS VÁLIDAS E ROBUSTAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por acusado condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de estelionato contra a administração militar (art. 251 do CPM), em razão do recebimento indevido de pensão militar e...
Jurisprudência - STM70.006.532.120.227.000.000 de 13/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA. ART. 124 DA CF/1988. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPM. ATIVIDADE CONSTITUCIONAL DESEMPENHADA PELO COMANDO DO EXÉRCITO. ALTA RELEVÂNCIA. ARTS. 143 E 21, INCISO VI, AMBOS DA CARTA MAGNA. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETOS REGULAMENTADORES. ATIVIDADE ATENTATÓRIA CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR ATRAI A COMPETÊNCIA DA JMU. SÚMULA VINCULANTE Nº 36. INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CPM. ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕE...
Jurisprudência - STM70.004.222.820.217.000.000 de 12/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART 290 DO CPM. REVISTA DE ROTINA NO CORPO DA GUARDA. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO A QUO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RÉUS CIVIS. EX-MILITARES. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A MATERIALIDADE. FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. FALTA DE DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 29...
Jurisprudência - STM70.000.877.220.227.000.000 de 03/10/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I. Preliminar de efeito devolutivo amplo da matéria, suscitada pela DPU, não conhecida...
Jurisprudência - STM70.002.083.220.247.000.000 de 07/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS EXAURIDAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 53, §2º, DO CPM. INCONSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE MERITÓRIA. ART. 72, INCISO II, DO CPM. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO CONVERGENTE E ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5° INCISOS LIV, LV E L...