Jurisprudência STM 7000422-28.2021.7.00.0000 de 12 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
18/06/2021
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 4) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART 290 DO CPM. REVISTA DE ROTINA NO CORPO DA GUARDA. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO A QUO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RÉUS CIVIS. EX-MILITARES. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A MATERIALIDADE. FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. FALTA DE DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E DA LEI Nº 9.099/95. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. ESTE TRIBUNAL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O MILITAR LICENCIADO NO DECORRER DO PROCESSO A QUE RESPONDE PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DEVE CONTINUAR SENDO PROCESSADO E JULGADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA E NÃO PELO JUIZ SINGULAR, COM BASE NA TEORIA DA ATIVIDADE, DEVENDO-SE, NESSE CASO, INCIDIR SOBRE SUA CONDUTA A LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS NA FASE ADMINISTRATIVA, COMO A AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO, CONFIGURAM MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TORNA A CADEIA DE CUSTÓDIA INVÁLIDA, SOBRETUDO, QUANDO AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CERTIFICAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA FOI A MESMA POSTERIORMENTE PERICIADA. A SIMPLES POSSE OU GUARDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE OU NAS DEPENDÊNCIAS DO QUARTEL PELO MILITAR JÁ É CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, O QUE TORNA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA IRRELEVANTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DA MESMA FORMA, NÃO É O CASO DE APLICAÇÃO DE PENAS MAIS BRANDAS, JÁ QUE A CONDUTA DO RÉU SE CARACTERIZA POR SER BASTANTE GRAVE, OFENSIVA, LESIVA E REPROVÁVEL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA BAGATELA NESSES CASOS, ALÉM DE NÃO SER O CASO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. RESSALTE-SE QUE, ALÉM DA SAÚDE PÚBLICA, EXISTEM VÁRIOS OUTROS PRINCÍPIOS, BENS E VALORES JURIDICAMENTE TUTELADOS, QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO ACUSADO AO TRAZER DROGAS PARA DENTRO DA OM EM QUE SERVIA, AFRONTANDO, DESSE MODO, TODOS OS REGULAMENTOS E NORMAS PERTINENTES AO CASO, VISTO QUE ARRANHA A IMAGEM DA CORPORAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE, DÁ MAU EXEMPLO PARA A TROPA E PÕE EM RISCO A SEGURANÇA DOS DEMAIS MILITARES DA UNIDADE. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, MESMO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/17, DEVIDO À ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 290 DO CPM QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA E VEM SENDO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IGUALMENTE, NÃO ENCONTRA RESPALDO NESSA JUSTIÇA CASTRENSE A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 44 DO CP COMUM, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE SE MESCLAR O REGIME PENAL COMUM E O CASTRENSE, MEDIANTE A SELEÇÃO DAS PARTES MAIS BENÉFICAS DE CADA UM DELES, DE MANEIRA QUE A SENTENÇA A QUO SE MOSTRA JUSTA, ACERTADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, NECESSÁRIA E IRREPARÁVEL, NO QUE DEVE SER PRESERVADA EM SUA TOTALIDADE. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.