“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.666.320.197.000.000 de 01/08/2019
AGRAVO INTERNO QUE REITERA PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA TANTO DO STM QUANTO DO STF NO TOCANTE À REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e do art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral na alegação de cerceamento de defesa, como se verifica do Tema 660, e para que aquela Corte analisasse o eventual cerceio, t...
- Jurisprudência - STM70.003.804.720.197.000.000 de 15/05/2019
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO SEM QUALQUER RESPALDO NA REALIDADE DO PROCESSO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Hipótese em que as alegações da Defesa, quanto à presença de vícios no Acórdão vergastado, encontra-se alicerçada em fundamentos essencialmente divorciados da realidade do processo. Desse modo ? ou seja, sendo manifestamente desconformes com a realidade do processo os fundamentos apresentados pela Defesa para sustentá-la ?, a alegação de que o Acórdão hostilizado seria "omisso ou, no mínimo, obscur...
- Jurisprudência - STM70.001.950.420.227.000.000 de 01/07/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. NÃO há qualquer sombra DE dúvida sobre a consumação do delito pelo Embargante, tampouco da presença do elemento subjetivo do tipo penal incursionador previsto no art. 163 do Código Penal Militar, haja vista que, a toda evidência, o Réu agiu com o dolo consistente na vontade livre e consciente DE recusar obediência ao superior, afrontando a autoridade e a disciplina mili...
- Jurisprudência - TSE60.046.453 de 16/06/2021
Jurisprudência TSE 060046453 de 16 de junho de 2021...
- Jurisprudência - TSE29.610 de 26/11/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se DE dois embargos DE declaração, opostos ao acórdão desta Corte Superior que deu provimento ao recurso especial interposto pelo MPE, para reconhecer a validade das provas que haviam sido declaradas nulas na origem e, por conseguinte, determinar o retorno do processo ao TRE/SC, para o julgamento do mérito da AIJE.2. Os embargos DE declaração constituem modalidade recursal DE integração e objetivam esc...
- Jurisprudência - TSE60.024.984 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO de CANDIDATO INDEFERIDO. PREFEITO ELEITO. PRETENSÃO de REEXAME. MERO INCONFORMISMO.1. As teses suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente examinadas no aresto embargado, tendo sido refutadas expressamente por esta Corte Superior, ao consignar que, "Em se tratando de contas atinentes a recursos repassados pela União ou pelo Estado, a competência para o julgamento não é da Câmara de Vereadores, e sim do Tribunal de Contas respectivo, sendo inaplicável o entendimento firmado pela Suprema Corte no...
- Jurisprudência - STM70.006.971.120.207.000.000 de 30/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO de USO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA de DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO de ESTRATAGEMAS. ATOS PREPARATÓRIOS. OBJETIVO TRAÇADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LOGRADOURO PÚBLICO. FURTO de USO CONSUMADO. DELITOS CONFIGURADOS. APELO DEFENSIVO não PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A saída desautorizada com viatura do quartel para mero "passeio" do condutor, sem o ânimo de assenhoramento definitivo do bem, condiz com as elementares do crime de furto de uso. A impossibilidade de restituição do veículo à OM, dia...
- Jurisprudência - TSE60.055.612 de 07/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, DA LC 64/90. NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONSUMAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum agravado, de relatoria originária do douto Ministro Luis Felipe Salomão, negou–se seguimento à ação rescisória, por meio da qual o agravante pretendia o deferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador de Sant...