“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.818.420.197.000.000 de 17/06/2019
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR de ARMA de FOGO E PECULATO. PRISÕES PREVENTIVAS. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS de HIERARQUIA E de DISCIPLINA MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA. AGENTE SEM REGISTRO de ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O crime, em tese, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cuja pena prevista é de 1 (um) a 3 (três) an...
- Jurisprudência - STM70.006.997.820.207.000.000 de 01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA PGJM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A questão DE ordem suscitada pelo Ministro desta Corte para converter o julgamento em diligência, a fim DE intimar a douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para oferecer contrarrazões, NÃO merece ser acolhida em razão da ausência DE efeitos modificativos nos Embargos ...
- Jurisprudência - STM70.006.596.220.217.000.000 de 23/03/2022
ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. ART. 292 DO CPPM. ALEGAÇÃO de NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de nulidade do feito com fundamento no entendimento da corrente minoritária, segundo a qual o art. 292 do Código de Processo Penal Militar, que autoriza o prosseguimento do feito à revelia do acusado, somente é aplicável na hipótese de o acusado, citado pessoalmente, de...
- Jurisprudência - STM70.000.824.520.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. PROVIMENTO. I - A preliminar DE inépcia da Denúncia deve ser tratada no mérito deste Recurso, uma vez que a matéria da irresignação diz respeito ao preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da acusação, constantes dos artigos 77 e 78 do CPPM. Assim, com base na alínea “d” do art. 516 da legislação adjetiva castrense, a suposta ausência DE uma elementar fá...
- Jurisprudência - STM70.008.744.320.187.000.000 de 23/12/2019
APELAÇÃO. DPU. USO de DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO de CIVIS PELO JUIZ FEDERAL. LICENCIAMENTO DO MILITAR. PERDA DA CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME FORMAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA SUPRIDA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. A Justiça Militar será a competente para processar e julgar o Feito quando os fatos se amoldarem à caracterização de c...
- Jurisprudência - STM70.004.959.220.247.000.000 de 11/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR de OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA AD REFERENDUM. MÉRITO. PERDA DA CONDIÇÃO MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. não CONHECIMENTO. NULIDADE ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I- A atuação do Magistrado deu-se fora do âmbito da sua esfera de competência e invadiu o campo de atribuições jurisdicionais restritas ao Conselho Permanente de Justiça. Dessa forma, sem observar as regras de competência, o r. Magistrado Presidente do Conselho procedeu de modo a ma...
- Jurisprudência - STM70.003.934.120.227.000.000 de 05/10/2022
APELAÇÃO. DPU. POSSE de ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE de OCORRÊNCIA de DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. COMPATIBILIDADE COM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DAS LEI Nº 11.343/06 E 9.099/1995. 1. O tipo penal do art. 290 do CPM admite vários núcleos, sendo certo que o simples fato de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para caracterizar o crime, não existindo a necessidade de se materia...
- Jurisprudência - STM70.006.223.520.217.000.000 de 02/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. LEI Nº 11.343/06. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 290 PARA OS ARTS. 202 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Autoria e materialidade indenes de dúvidas. O Autor confessou que a substância apreendida em sua posse se tratava de maconha, afirmando que seria para ...