“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.184.020.227.000.000 de 10/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE DESERÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI PENAL MILITAR. ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. MILITAR LICENCIADO. CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE CASTRENSE, A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA NÃO É PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE PROSSEGUIB...
- Jurisprudência - STM70.003.062.220.217.000.000 de 25/08/2021
APELAÇÃO. PRELIMNAR DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 712 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. PLURALIDADE DE IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS CONTRA SUPERIORES E DEMAIS MILITARES. MENSAGENS ELETRÔNICAS. OFENSAS DESMENTIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. OFENSA CONTRA SUPERIOR. MEIO FACILITADOR DA SUA DIVULGAÇÃO (ART. 214, INCISOS II E IV, CPM). CRIMES CONTINUADOS. EXASPERAÇÃO EM GRAU ELEVADO. MULTIPLICIDADE DE OFENSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDEN...
- Jurisprudência - STM70.005.955.720.187.000.000 de 10/01/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATIVOS de MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE de ATENUAR PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS de DIREITO. 1. A constatação de pequena quantidade de droga em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. É inviável a absolvição com base na tese da insignificância. 2. não se...
- Jurisprudência - TSE60.037.455 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO.1. Não ficou evidenciada a omissão quanto ao pedido de suspensão do processo de registro de candidatura e a respeito da alegada alteração superveniente da situação jurídica do candidato, visto que o agravo interno Não chegou a ser conhecido, ante a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Não cabe falar em omissão do julgado quanto à questão controvertida na demanda se o recurso Não ultrapassou a barreira d...
- Jurisprudência - TSE60.000.190 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 14, § 10, DA CF/88). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CASSAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANHOS À MATÉRIA DOS AUTOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou aresto em que o TRE/CE, reconhecendo a prática de corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio pelo embargante, Vereador de Mauriti/CE eleito em 2020, manteve a pr...
- Jurisprudência - TSE60.114.529 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–GOVERNADORA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, i, COMBINADO COM O III, a, DA LC 64/1990. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM CLÁUSULAS NÃO UNIFORMES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que os elementos constantes dos autos apontam que o contrato assinado com a empresa gerenciada pela ora agravada era replicado pela Administração Pública – sem negociação e também mediante i...
- Jurisprudência - TSE60.510.947 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral para desaprovar as contas de campanha de José Guilherme Ferreira Filho, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, em razão do recebimento de doação de recursos estimáveis em dinheiro ori...
- Jurisprudência - STM70.008.122.720.237.000.000 de 04/12/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO. AUSÊNCIA de CONTRADIÇÃO E de OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO GENÉRICO de PREQUESTIONAMENTO de PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO não CONHECIDO. UNANIMIDADE. É sabido que o Recurso de Embargos de Declaração objetiva sanear eventuais obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões existentes na decisão recorrida, de sorte que, atendend...