Jurisprudência STM 7000018-40.2022.7.00.0000 de 10 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
17/01/2022
Data de Julgamento
28/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE DESERÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI PENAL MILITAR. ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. MILITAR LICENCIADO. CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE CASTRENSE, A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA NÃO É PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. OS AUTOS COMPROVAM CABALMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. AO PRATICAR O DELITO DE DESERÇÃO O MILITAR NÃO AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AVENTADA PELA DEFESA, EIS QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ENCERRA O ENTENDIMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESACOMPANHAS DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO ESTADO DE NECESSIDADE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O TRATAMENTO PENAL DADO AO DELITO DE DESERÇÃO NÃO FERE A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, TAMPOUCO POSSUI QUALQUER EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO, MESMO EM RELAÇÃO A MILITARES QUE SE ENCONTRAM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA OLVIDAR A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR (CF/88, ART. 143, CAPUT). NA HIPÓTESE, DEVE INCIDIR A LEI PENAL CASTRENSE, EIS QUE AS ELEMENTARES DO TIPO ESTÃO CONFIGURADAS E OCORREU LESÃO AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IDONEIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR PARA A SOLUÇÃO DO PRESENTE CASO. A NORMA CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM, FOI RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO OBSTANTE, ESTA CORTE CASTRENSE TEM MITIGADO OS RIGORES DA NORMA PARA OPORTUNIZAR, POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, A CONCESSÃO DO SURSIS AOS CRIMES DE DESERÇÃO, TÃO SOMENTE QUANDO OS APENADOS NÃO MAIS ESTEJAM NO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TÃO SOMENTE EXCLUIR DAS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NA EXECUÇÃO DO SURSIS A EXIGÊNCIA DE O RÉU TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, CASO LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.