“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.353 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. No aresto embargado, esta Corte negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, ante a intempestividade do apelo nobre interposto pelo ora embargante, tendo em vista que, conforme a jurisprudência do TSE e o disposto no art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, a contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC, não se aplica ao processo eleitoral.2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal...
- Jurisprudência - TSE60.012.711 de 04/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO de CRITÉRIOS de DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO de REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TERATOLOGIA MANIFESTA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Nas razões do agravo regimental, os agravantes não apresentaram impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando–se a sustentar, de forma genérica, que a impetração não é substitutiva de revisão criminal, ainda que transitado em julg...
- Jurisprudência - STM70.009.746.120.197.000.000 de 18/12/2019
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 2. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE NÃO REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 4. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. A perda do status
- Jurisprudência - TSE60.078.174 de 25/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RCED JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. MATÉRIA de NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE de SER ARGUIDA EM RCED. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS.1. Consta expressamente do aresto embargado que, na linha da jurisprudência do TSE, a ausência de quitação eleitoral consiste em matéria de natureza infraconstitucional e, como tal, só poderia ser objeto de RCED se fosse superveniente ao registro
- Jurisprudência - TSE6.972 de 11/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo regimental interposto para manter a desaprovação de suas contas de campanha, referentes ao pleito de 2016, quando concorreu ao cargo de prefeito do município de Belo Horizonte/MG, e determinou a devolução de recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional no valor de R$ 2.200.000,00.2. O emba...
- Jurisprudência - TSE60.029.971 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. DESAPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INADMISSÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE não AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Na origem, o TRE/PR, apreciando recurso eleitoral do ora agravante, manteve a desaprovação de suas contas relativas à campanha eleitoral de 2020, ante a constatação d...
- Jurisprudência - TSE60.293.645 de 07/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno e Recurso Adesivo em Recurso Ordinário Eleitoral. Eleições 2018. AIJE. Propaganda Institucional em Período Vedado. Gravidade não comprovada. Conduta Vedada configurada. Retorno dos autos à origem para fixação de multa. Desprovimento. 1. Agravo interno e recurso adesivo contra decisão que deu parcial provimento a recurso ordinário eleitoral, reformando acórdão regional que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada com fundamento na prática de condutas vedadas e abuso do poder político. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional assen...
- Jurisprudência - STM70.005.140.620.217.000.000 de 20/12/2021
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DELITO de MERA CONDUTA E de PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do Réu. A primeira se infere pela situação de flagrância na qual se deu a apreensão da droga, corroborada pela confissão e pela prova testemunhal. A segunda, pelo laudo pericial que comprova ser o material ap...